Lei Lucas 13.722/2018


Você sabe do que se trata a Lei Lucas?

De acordo com a Lei 13.722/2018 torna-se obrigatória a capacitação de Professores e Funcionários de estabelecimento de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em Noções de Primeiros Socorros.

Porque a denominação Lei Lucas?

Em setembro de 2017 em uma excursão organizada por uma escola de educação básica em Campinas - SP, um garoto de 10 anos com o nome de Lucas se engasgou com um cachorro quente servido durante o lanche, fazendo uma obstrução das vias aéreas e impedindo assim que o mesmo conseguisse respirar, o que o levou a uma asfixia mecânica ocasionando uma parada respiratória e por conseguinte uma parada cardiorrrespiratória.

Após a chegada do auxilio médico, foi prestado o atendimento a criança, mas depois de 7 paradas cardíacas e aproximadamente 50 minutos tentativas de reanimá-lo o garoto não resistiu, indo a óbito. Após o acontecido, a tia do menino criou uma página no Facebook com o nome "Vai Lucas", com o objetivo de levar a consciência das pessoas sobre os riscos de engasgo em crianças, tendo muito sucesso, com a adesão de milhares de pessoas.

Já é conhecido por muitas pessoas que as chances de sobrevivência de uma vítima de engasgo aumenta muito se as manobras e/ou procedimentos de desobstrução de vias aéreas forem aplicados de imediato à ocorrência.

Por esse motivo a família lutou incansavelmente para o desenvolvimento de uma legislação que desse amparo para esses casos.

No calor do ocorrido os parentes das vítimas tendem a procurar culpados pelas suas perdas, ou seja, sempre queremos uma explicação de o porque determinada situação ocorreu, já que são essas pessoas as responsáveis pelos cuidados dos seus filhos, mas com certeza, esse tipo de situação é muito difícil de prever ou até mesmo controlar, é uma situação que infelizmente faz parte de determinadas profissões.

Dessa forma o objetivo da referida lei e fazer com que esses profissionais que estão expostos a estas situações passem a ter conhecimento dos primeiros socorros para resposta imediata para estes casos. Cabe salientar que o professor não tem que ir atrás e fazer o curso, mas que as escolas disponibilizem esses treinamentos.


Uma legislação que estabeleça a obrigatoriedade que profissionais de ensino básico tenham noções para atendimento de Primeiros Socorros corrobora para a redução de morbidade e mortalidade de crianças, não somente em casos de engasgo, mas para todo e qualquer ocorrência que as coloque em risco.

Assim foi sancionada a Lei 13.722 no ano de 2018 e em homenagem ao Lucas e passou a ser chamada de "Lei Lucas".

O que a Lei dispõe?

Abaixo seguem alguns parágrafos e incisos dispostos na referida lei:

"§ 1º: O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§2º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.

§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

§ 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

§ 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I - notificação de descumprimento da Lei;

II - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou

III - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual." (Fonte: Lei 13.722 de 04 out 2018).

Caso queria ler a lei na integra clique no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm


Esse artigo tem como objetivo apenas trazer a conscientização da necessidade de conhecimento de Primeiros Socorros aos profissionais da educação, de forma alguma queremos questionar a capacidade e responsabilidade dos mesmos.


Autor: Luiz Marcelo Fontana


A Cassilab dispõe de treinamento para profissionais de ensino para atender a "Lei Lucas".

Para mais informações acesse sobre o treinamento: https://www.cassilab.com.br/lei-lucas-13722-2018

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